00B285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 00B285
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula contratual geral, Cláusula penal, Proporcionalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037527
Nr Documento: SJ20000516002852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f4e15b5d848eba980256ad9003b54d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B285ver.ac.rd.o.T.RE.0C
Sumário
A cláusula penal não visa só estabelecer uma sanção para o que não cumpre as suas obrigações contratuais, mas, também, fixar precisamente a forma de cálculo da indemnização, tendo, pois, uma função dupla, ressarcitória e coercitiva. Numa cláusula de contrato de locação financeira (elaborado sem prévia negociação individual, que os destinatários se limitam a aceitar), como a seguinte: "Quando o locador resolva o contrato, com fundamento no incumprimento definitivo por parte do locatário, para além da restituição imediata do equipamento e do demais previsto na lei e neste contrato, o locador terá direito a conservar suas as vendas vencidas e pagas, e receber as vencidas e não pagas, acrescidas de juros, e ainda mais um montante indemnizatório igual a 20% das rendas vincendas com o valor residual, ficando, porém, salvo o direito de exigir a reparação integral dos prejuízos", a função de cláusula penal é desempenhada, apenas, pelo que, ali, se indica como "montante indemnizatório" pois o restante constitui o que era devido pelo incumprimento do contrato. Tal cláusula penal só seria nula, nos termos do artigo 19, alínea c), do DL 446/85, de 25 de Outubro, se fosse manifestamente desproporcionada ao montante dos danos a ressarcir. Cabe ao locatário, nos termos do artigo 342, do Código Civil, o ónus de prova de tal desproporção.