004880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004880
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Concretização de prejuizos, Acto de conteudo negativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026476
Nr Documento: SA119560730004880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b166bb62270f8f30802568fc0037ca2f
Sumário
Uma decisão de natureza simplesmente negativa e insusceptivel de ser suspensa. A simples alegação de prejuizo irreparavel não e suficiente para se ordenar a suspensão da executoriedade da deliberação impugnada; ha que alegar factos ou razões que convençam que da execução imediata do acto podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
