084754 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É legitima a recusa do registo do projecto de loteamento de um prédio rústico cujo pedido se fundou em deferimento tácito por parte da Câmara Municipal respectiva, quando, por deliberação camarária posterior o mesmo projecto veio a ser indeferido. II - Com efeito, tal deliberação tem de ser acatada como válida enquanto não for revogada, ou anulada, nos termos do disposto nos artigos 136 e 141 do Código de Procedimento Administrativo.