1517/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1517/98
Acórdão
Descritores: Amnistia de infracção disciplinar, Impossibilidade superveniente da lide
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/726edeaacc9471ae80256cb4005065d5
Sumário
O arquivamento do inquérito crime instaurado à recorrente pelos mesmos factos constitutivos da infracção disciplinar leva à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide nos termos do art. 287° alínea e) do CPC, se a infracção disciplinar se mostra amnistiada nos termos do art. 7° alínea c) da Lei 29/99 de 12/5.