007843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007843
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primario, Acto de nomeação, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Carreira , Jose
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN.
Nr Convencional: JSTA00018259
Nr Documento: SA119681122007843
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8ad0ed476e21cfe802568fc00373e88
Sumário
I - A confirmação de nomeação de professor do ensino primario não e acto definitivo e executorio para efeitos de recurso contencioso, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. II - Sendo os actos confirmativos irrecorriveis contenciosamente, e manifestamente ilegal o presente recurso contra o acto que se limitou a confirmar uma portaria de nomeação.*
