0004241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0004241
Acórdão
Descritores: Revogação, Mandato, Mandatário judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000218
Nr Documento: RL199602130004241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/108bd0654e3e175280256803000432e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004241.0E
Sumário
O disposto nos ns. 3 e 4 do art. 39 do CPC apnas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. Se, após a revogação, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, coloca-se em situação de irregularidade, incorrendo no vício de falta de constituição obrigatória de advogado, ou seja, na falta de um pressuposto processual, previsto no art. 494, n. 1, al. e), do CPC. Perante tal situação de irregularidade, impõe-se sempre ao juiz, por força do disposto no art. 33 do CPC, o dever de a mandar suprir, fixando à parte um prazo certo para constituir novo advogado, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso, ou de ficar sem efeito a defesa.