087901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087901
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência, Acção de preferência, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028097
Nr Documento: SJ199601110879012
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO126 PÁG330. M ANDRADE NOÇ 1956 PÁG83.
Referência Publicação: BMJ N453 ANO1996 PAG381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7eae2a04201c95c802568fc003af308
Sumário
As acções de preferência têm de ser propostas contra os adquirentes e os alienantes, havendo litisconsórcio passivo.
