Acórdão STA (1982) — Infracção as leis da segurança social

Acórdão

002112

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1982
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Infracção as leis da segurança socialAmnistiaInfracção fiscalEntrega de folha de ferias

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART109.
D 45266 DE 1963/09/23 ART117.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
DL 146/79 DE 1979/05/23.
DL 204/80 DE 1980/06/28.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
DL 103-A/80 DE 1980/05/09.
DL 107/79 DE 1979/05/02.
DL 217/80 DE 1980/07/09.
DL 277/80 DE 1980/08/14.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 511/76 DE 1976/07/03.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

Doutrina

LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.

Sumário

Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos artigos 2 e 4 do Decreto-Lei 511/76.

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