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002739 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 27 de março de 1985

Processo: 002739

ACORDAO

Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Vicio de forma, Importação de automoveis

Recorrente: Silva , Antonio

Recorridos: Director da Alfandega do Porto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO.

Nr Convencional: JSTA00004140

Nr Documento: SA219850327002739

Data de Entrada: 19/01/1984

Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eb35c2a0ec0c95e802568fc003834b7

Sumário

A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.

Acórdão

002739

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso contencioso

Fundamentação do acto administrativoVicio de formaImportação de automoveis

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.

Sumário

A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)