040754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040754
ACORDAO
Descritores: Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001386
Nr Documento: SJ199003210407543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a4bb9a74ec90283802568fc00394459
Sumário
A determinação da medida da pena deve ter em conta os limites minimo e maximo definidos na lei, a culpa do agente, as exigencias de prevenção e os factores previstos no artigo 72, n. 2, da Constituição da Republica.
