070582 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ainda que o aval seja alheio ao objecto da sociedade em nome de quem é prestado, esta circunstância não acarreta a nulidade da obrigação do aval, antes implicando a responsabilidade pessoal e solidária do assinante do aval para com a sociedade e para com terceiros. II - Os actos assinados pelos gerentes de uma sociedade com a firma social, embora envolvam violação da lei ou do contrato social, vinculam a sociedade, que tem direito de regresso contra os gerentes responsáveis.