070582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070582
Acórdão
Descritores: Aval, Responsabilidade, Pacto social, Violação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019741
Nr Documento: SJ198303240705822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/593680081a698a63802568fc003ab394CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070582.64
Sumário
Ainda que o aval seja alheio ao objecto da sociedade em nome de quem é prestado, esta circunstância não acarreta a nulidade da obrigação do aval, antes implicando a responsabilidade pessoal e solidária do assinante do aval para com a sociedade e para com terceiros. Os actos assinados pelos gerentes de uma sociedade com a firma social, embora envolvam violação da lei ou do contrato social, vinculam a sociedade, que tem direito de regresso contra os gerentes responsáveis.