0278/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0278/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009023
Nr Documento: SA1200804170278
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89f455153eb2541480257434004c71b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0278.08.D9
Sumário
Saber se um certo número de factos dados como provados integra ou não a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito – art.º 325.º n.º 1 do C.Civ. – é uma questão jurídica em grande medida dependente dos factos que em concreto estão em jogo no caso singular, pelo que a forma como é decidida não terá interesse extra-partes, nem será um caso de controvérsia expansiva, salvo quando se demonstre que é uma situação frequentemente trazida aos tribunais com aqueles exactos contornos de facto. A questão mencionada não tem dificuldades acima da média nem assume relevância jurídica ou social e, tendo sido decidida de modo fundamentado e de forma enquadrável nas soluções jurídicas plausíveis, mesmo que dela discorde a A., ou que seja discutível o acerto, não configura, na perspectiva do recurso excepcional do art.º 150.º do CPTA, a manifesta necessidade de se admitir a revista para melhor aplicação do direito.
Texto
Recurso de revista – Apreciação Preliminar Acordam, na secção de contencioso administrativo do STA, em formação de apreciação preliminar: A…, intentou no TAF de Lisboa, acção administrativa comum contra o Estado Português, na qual peticionava lhe fosse atribuído o montante de 251.898,94 euros, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos com a nacionalização de um prédio de que era proprietária, sito em …, Moçambique. A acção foi julgada improcedente, decisão que foi mantida pelo TCA-Sul, no seu Ac. de 17.01.2008. Inconformada, vem agora interpor recurso de revista nos termos do art. 150º do CPTA, apresentando, em síntese, as seguintes conclusões: A improcedência da invocada excepção de interrupção da prescrição não especifica os fundamentos de direito que justificam a decisão, violando o art. 158º do CPC, implicando a nulidade do acórdão, nos termos do art. 668º n.º1, al. b) do CPC. A improcedência da invocada excepção de interrupção da prescrição traduz uma errónea aplicação do que deve ser entendido por declaração de reconhecimento do direito do credor, assim se violando o art. 236º, n.º1 e 325º n.º 1, ambos do Cód. Civil.” O EMMP, em representação do Estado Português, contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso de revista por total ausência dos pressupostos legais exigidos pelo art. 150º n.º1 do CPTA, e pela manutenção do Acórdão recorrido. Apreciando: Na presente fase de apreciação preliminar da revista, cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre a verificação dos pressupostos legais de que depende a admissibilidade da mesma, enunciados no art. 150º do CPTA. Configurado como um recurso excepcional, a revista será admitida quando: esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, no caso vertente, se os enunciados pressupostos se verificam. O recorrente não invocou nem demonstrou factos atinentes aos pressupostos dos quais depende a admissibilidade do recurso de revista. Contudo, tem vindo a firmar-se neste Supremo Tribunal o entendimento segundo o qual, mesmo nestas circunstâncias, o tribunal aprecia, oficiosamente, se se encontram ou não preenchidos os citados pressupostos a partir das questões de fundo apontadas como objecto da discordância do recorrente, apreciadas nas circunstâncias concretas da causa configurada no seu conjunto. Os pontos sobre os quais poderia incidir a controvérsia e a apreciação do STA e que a recorrente agora suscita como questões substanciais mal decididas, respeitam à prescrição e respectiva interrupção pelo reconhecimento do direito pelo demandado. A este propósito, os factos que foram considerados provados – em especial os das alíneas g) a j), (fls 74-75) – foram objecto de apreciação nas instâncias, na perspectiva pretendida pela recorrente, mas o TCA concluiu que tais factos “não podem ser encarados como inequívoco reconhecimento ao direito ao pagamento de indemnizações por motivo do retorno desses portugueses ao território metropolitano, para os fins da invocada interrupção da prescrição”. Esta conclusão é, necessariamente, retirada de um certo entendimento do conceito legal do art. 325º n.º 1 do C. Civil, pelo que se trata de questão de direito que poderia, em abstracto, ser objecto de recurso de revista. Mas será que esta questão preenche os pressupostos do n.º 1 do art. 150º do CPTA ? Por um lado as questões suscitadas pela recorrente não colocam questões jurídicas de complexidade elevada ou acima do comum e não envolvem a ponderação de outros interesses que não os da própria. Depois, o reconhecimento do direito susceptível de integrar ou não os requisitos para se suspender a prescrição é matéria tratada com frequência pela jurisprudência que tem esclarecido a forma de preencher o conceito. Em terceiro lugar, o que se mostra determinante da conclusão adoptada para o presente caso foi a ponderação de situações de facto e não um certo entendimento da norma legal que venha posto em causa pela recorrente, o que torna claro que a apreciação da questão dificilmente pode encontrar paralelo em outras acções com idêntica factualidade a integrar na norma, permitindo assim concluir que não é de prever a expansão desta controvérsia com estes ou semelhantes contornos. Estas considerações vão no sentido de que a questão não apresenta relevância jurídica ou social que atinja o grau da ‘fundamentalidade’ que a previsão legal exige para se admitir o recurso que só em situações excepcionais deve ser recebido. Por outro lado, isto é, na perspectiva da última parte do n.º 1 do art.º 150.º, não basta a discordância das partes relativamente ao decidido pela instância jurisdicional cujo aresto se impugna para que se haja de considerar que estamos perante uma clara necessidade de intervenção do Supremo, através da revista, para assegurar uma melhor aplicação do Direito. Na verdade, não só o Acórdão recorrido analisou a questão tal como colocada pela Recorrente, como, fazendo-o, aplicou uma solução jurídica enquadrada com a tipologia do caso, que fundamentou e que não incorrendo em erro patenteou que se possa sem mais considerar como erro palmar. Trata-se efectivamente, de uma decisão plausível para o caso concreto, mesmo que o seu acerto seja discutível, exarada com clareza e fundamentação inteligível e que por isso mesmo não reclama necessidade de intervenção deste STA para uma suposta melhor aplicação do Direito, sendo que a norma dispõe que apenas será admitida a revista quando essa necessidade for manifesta. Em sentido concordante com esta análise dos pressupostos de admissão da revista excepcional podem ver-se os. Acs. Deste STA de 2.04.2008, Proc. n.º 0106/07; de 27.06.2007, Proc. n.º 0557/07; de 6.03.2008, Proc. n.º 0149/08, entre outros. Decisão: Por ausência dos pressupostos previstos no n.º 1 e nos termos do n.º 5 do art. 150 do CPTA, o recurso não é admitido. Custas pela Recorrente. Lisboa 17 de Abril de 2008. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.