9520564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9520564
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Alteração, Recurso de agravo, Alegações, Prazo, Início
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00017816
Nr Documento: RP199603219520564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6daf69c08d3c8f218025686b0066cdf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520564.95
Sumário
I - Decidido pela Relação que um recurso, recebido como apelação, deve seguir como agravo, o prazo para alegações conta-se da notificação do acórdão que alterou a espécie do recurso.