004295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004295
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Tentativa de descaminho, Zona fiscal
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019452
Nr Documento: SA419670419004295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa5c7d02e261bec1802568fc00374df5
Sumário
O que e surpreendido na zona da area fiscal sujeita a fiscalização permanente com mercadoria que procura fazer entrar no Pais sem o pagamento dos respectivos direitos comete tentativa de delito de descaminho.
