22/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 22/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Contrato administrativo, Empreitada de obras públicas, Erro, Invalidade do contrato, Omissão, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 22/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio da Aguiar da Beira
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104177
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104177TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac022-2006-1spl.pdf
Sumário
Circunstância imprevista é toda a circunstância que um decisor público normal, colocado na posição do real decisor não podia nem devia ter previsto; Os erros ou omissões do projecto inicial e, consequentemente, dos trabalhos a mais daí advenientes, tanto podem resultar de circunstâncias imprevistas como podem resultar de circunstâncias que, podendo e devendo ter sido previstas, não o foram, efectivamente; No primeiro caso, tais trabalhos, desde que não “previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto”, “se destinem à mesma empreitada” e se verifique qualquer das condições a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 26.º, do DL n.º 59/99, são susceptíveis de integrarem o conceito de “trabalhos a mais” do art.º 26.º, n.º 1, do DL 59/99; no segundo caso tais trabalhos são insusceptíveis de integrarem tal conceito; O regime de invalidade previsto no artigo 133.º, n.º 2, alínea i), do Código do Procedimento Administrativo, não é aplicável aos contratos administrativos
Texto
ACÓRDÃO Nº 22 /06 – 21MAR2006 – 1.ªS-PL RECURSO ORDINÁRIO N.ª 09/2006 (Processo n.º 2500/05) 1. RELATÓRIO 1.1. A Câmara Municipal de Aguiar da Beira, inconformada com o Acórdão n.º 2/2006, de 9 de Janeiro de 2006, da 1.ª S/SS, que recusou o visto ao primeiro adicional ao contrato de empreitada de “Construção das Piscinas Municipais e Edifícios de Apoio” celebrado com a sociedade “Manuel Rodrigues Gouveia, S.A.”, pelo preço de 690 714,49 €, acrescido de IVA, do mesmo veio interpor recurso jurisdicional, concluindo como se segue: 1- O Município de Aguiar da Beira, través do Presidente da sua Câmara, pediu a apreciação do Tribunal de Contas do contrato adicional por trabalhos a mais na obra de “Construção das Piscinas Municipais e Edifícios de Apoio”. 2- A obra em causa, foi submetida a concurso público, vindo a ser adjudicada à empresa Manuel Rodrigues Gouveia, S.A. 3- O contrato inicial foi outorgado entre o dono da obra e a adjudicatária no dia 17/3/2003 vindo a obter o visto deste Tribunal em 9/3/2004. 4- No decurso da realização da empreitada, surgiram imprecisões e omissões no projecto inicial, facto que levou à necessidade de realização de trabalhos não previstos no projecto inicial e, por isso, não contratados no contrato referido no item anterior. 5- Esses trabalhos que ascenderam a 690.714,49, representam 24,05% do valor da adjudicação inicial e foram efectuados ao longo do decurso da empreitada, à medida que as alterações iam surgindo, sendo que os mesmos não poderiam ter sido inicialmente previstos. 6- Em 6/7/2005, a Câmara deliberou adjudicar à sociedade Manuel Rodrigues Gouveia, S.A. os referidos trabalhos, vindo a celebrar um contrato adicional sobre os mesmos no dia 6/9/2005. 7- Este contrato foi submetido à apreciação do Tribunal de Contas, que viria a recusar o visto pelo Acórdão de 9/1/2006, do qual se recorre. 8- O recorrente entende que o Acórdão recorrido não interpretou devidamente as leis aplicáveis, nomeadamente o disposto no artigo 26.º do DL 59/99, de 2/3, muito menos a Informação do GAT de Trancoso, com base no qual viria a recusar o visto. 9- Os trabalhos a mais em causa, resultaram de imprecisões e omissões no projecto inicial, que teve de sofrer alterações de modo a conseguir-se concluir a empreitada, não sendo lógico concluir pela má-fé ou negligência do dono da obra ao não ter previsto tais alterações, pois se tal tivesse acontecido normal seria que as mesmas tivessem sido contempladas ab initio. 10- Tais omissões do projecto podem originar trabalhos a mais como, de resto, resulta do art.º 31.º do citado DL 59/99. 11- E como resultam das informações do GAT que constam do processo, esses trabalhos, dada a sua natureza destinaram-se à realização da mesma empreitada (contratada com a sociedade adjudicatária em 17/3/2003), e foram necessárias à prossecução da mesma. 12- Aliás, como resulta da Informação 272/05, todos os trabalhos que foram aprovados, eram absolutamente necessários e não poderiam ser separados do contrato inicial, sob pena de a obra não se concretizar no seu todo ou falhar o seu fim. 13- Assim, não restam dúvidas que estamos perante “trabalhos a mais” à luz da definição do art.º 26.º do DL 59/99. 14- Considerando que esses trabalhos foram sendo feitos ao longo da empreitada, não faria sentido submeter a realização dos mesmos a concurso público, sob pena de poderem vir a ser adjudicados a empresa diferente, o que logicamente poderia tornar impraticável toda a empreitada. 15- Logo, o contrato adicional em análise não pode ser considerado nulo, devendo pelos motivos expostos ser visado por este Tribunal. 16- Ainda que assim não fosse, o que só por hipótese se admite, o Acórdão recorrido não considerou o interesse legítimo da contra interessada no processo, in casu, a sociedade adjudicatária, que concluiu as obras e tem assim direito a receber o preço devido, tendo já interpelado o Município para o efeito. 17- Do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA, decorre uma excepção importante à nulidade dos actos, que, no entender do recorrente, se verifica no caso dos autos. 18- Havendo um contra-interessado com legítimo interesse na manutenção do acto, isto é, do contrato, não pode o mesmo considerar-se nulo, devendo produzir todos os efeitos legais, nomeadamente obter o visto deste Tribunal. 19- Pelo exposto, no Acórdão recorrido fez-se errada interpretação do disposto nos artigos 26.º do DL 59/99, de 2/3 e 133.º do CPA. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, em fundamentado parecer, pronunciou-se pela improcedência do recurso. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Acórdão recorrido deu como provada a seguinte factualidade: A) A Câmara Municipal de Aguiar da Beira remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o Adicional ao contrato da empreitada de “Construção das Piscinas Municipais e Edifícios de Apoio” celebrado com a sociedade “Manuel Rodrigues Gouveia, S.A”, pelo preço de 690.714,49 €, acrescido de IVA; O contrato inicial foi celebrado em 17 de Outubro de 2003 entre a Câmara Municipal de Aguiar da Beira e a sociedade acima mencionada pela importância de 2.871.795,76 €, mais IVA, e foi visado em sessão diária de visto, de 9 de Março de 2004, (proc. n.º 2762); O prazo de execução da empreitada era de 240 dias; O adicional em apreço foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal de Aguiar da Beira de 6 de Julho de 2005, e o contrato celebrado em 6 de Setembro do mesmo ano, pelo valor de 690.714,49 €, sem IVA, o que representa 24,05% do valor da adjudicação inicial; O objecto do adicional reparte-se por: Trabalhos a mais de natureza não inicialmente prevista, por exemplo, limpeza do terreno, impermeabilizações, electricidade) 252 313,61€ Trabalhos a mais a valores contratuais Inst. Mecânicas 28 459,47 € Movimento de Terras 10 922,65 € Espaços Exteriores 21 250,93 € Arquitectura 142 803,00 € Estabilidade 209 728,27 € Agua e Esgotos 7 569,62 € Instalação Eléctrica 17 666,94 € Total 438 400,88 € TOTAL GERAL 690.714,49 € F) A justificação para a realização dos presentes trabalhos encontrase nos esclarecimentos que, quando questionada por este Tribunal, a autarquia prestou através do ofício nº 6 627, de 6 de Dezembro de 2005, que remete para a Informação n.º 272/05, elaborada pelo Gabinete de Apoio Técnico de Trancoso (GAT Trancoso) donde se transcreve: “(...) … os trabalhos a mais, resultaram essencialmente de erros e omissões incríveis do projecto, que obrigaram a proceder a uma reformulação profunda do mesmo. Dos mapas de medição, nem será bom falar, tantos os erros, quer por omissão de trabalhos, quer por cálculo errado das quantidades, que só visto. Contudo, todos os trabalhos a mais, aprovados, eram absolutamente necessários e não poderiam, nem deveriam (sob pena de a obra não se concretizar no seu todo e falhar o fim a que se destina) ser separados do contrato.” – a identificação por alíneas é nossa; Resulta ainda dos autos a seguinte factualidade: Em reunião de 6 de Julho de 2005, a Câmara Municipal de Aguiar da Beira deliberou, por unanimidade, concordar com o teor da informação n.º 143/05, do Gabinete de Apoio Técnico de Trancoso, e, em consequência, adjudicar o presente adicional ao mesmo adjudicatário, por ajuste directo, nos termos dos artigos 26.º, n.º 1, do DL n.º 59/99, de 2 de Março; Refere, no essencial, a referida informação n.º 143/05: “1- Os trabalhos a mais (com preços de contrato) e os trabalhos a mais (com preços acordados), para aprovação e elaboração do Contrato Adicional, são os constantes da proposta apresentada pelo Adjudicatário, merecendo a nossa aprovação no que respeita a quantidades, bem como aos preços apresentados. 2- Os trabalhos objecto do presente adicional, resultam de erros e omissões do projecto, quer na sua concepção, quer aquando da elaboração do mapa de quantidades, pelo que, de acordo com as partes intervenientes no acompanhamento da obra (fiscalização, projectistas e dono da obra), houve necessidade de se proceder a uma reformulação dos mesmos, a fim de não comprometer o bom funcionamento das Piscinas e Edifícios de Apoio de Aguiar da Beira. Além de não ser viável separá-los quer técnica quer economicamente do contrato, eram estritamente necessários ao bom acabamento da empreitada, pelo que, se encontram inseridos no preconizado no n.º 1 do artigo 26.º do DL n.º 59/99, de 2 de Março. (…)”. 3. O DIREITO Do invocado erro de julgamento com fundamento em erro de interpretação do disposto no artigo 26.º do DL 59/99, de 2 de Março Da fundamentação de direito do Acórdão recorrido O Acórdão recorrido fundamentou a recusa de visto com base nos seguintes argumentos: “Da factualidade descrita em (….) e dos esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal de Aguiar da Beira (…) constata-se que os trabalhos objecto do adicional em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada, em particular a exigência de os mesmos se terem tornado necessários na sequência de circunstância imprevista, pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão não se fundamentaram na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra, entendendo-se por “circunstância imprevista” o acontecimento, o facto ou algo de inopinado, de inesperado que surge durante a realização da empreitada e que o normal decisor não podia nem devia prever até ao lançamento do procedimento concursal. Os trabalhos objecto do presente adicional resultaram, antes, de correcções e alterações a um projecto deficientemente elaborado e que a Câmara tinha obrigação de corrigir antes de o colocar a concurso pois é sua obrigação legal (artº 10º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março) definir, “com a maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto … as características da obra e as condições técnicas da sua execução, …”. Há, pois, que concluir que os trabalhos objecto do contrato em apreciação resultaram, sim, de alterações de vontade do dono da obra que modificou o projecto posto a concurso e alterou o objecto do contrato inicial, incluindo nele novos trabalhos”. 3.1.2. Do conceito de “trabalhos a mais” Dispõe o art.º 26.º do DL 59/99, de 2 de Março, sob a epígrafe “Execução de Trabalhos a mais”, que: “1- Consideram-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento.”. Podemos definir trabalhos a mais como aqueles que, não fazendo parte integrante dos trabalhos inicialmente projectados ou contratados, se tornaram necessários à execução do contrato. Ponto é que essa necessidade tenha ocorrido na sequência de uma “circunstância imprevista” e que se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas a) ou b) do art.º 26.º do DL n.º 59/99, de 2 de Março (cfr. a propósito, art.º 7.º, n.º 3, alínea d), da Directiva n.º 93/37/CEE, de 14/6/93, e art.º 31.º, n.º 4, al. a), da Directiva 2004/18/CE. Ficam, portanto, fora do conceito de “trabalhos a mais” (i) os trabalhos que não se destinem a tornarem exequível um contrato anterior; (ii) os trabalhos que, apesar de preencherem o requisito exposto em i), não se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, e (iii) os trabalhos que, apesar de preencherem os requisitos expostos em i) e ii), não preenchem nenhuma das alíneas do n.º 1 do art.º 26.º Circunstância imprevista é toda a circunstância que um decisor público normal, colocado na posição do real decisor não podia nem devia ter previsto 3.1.3. Da subsunção da argumentação do Recorrente ao disposto no art.º 26.º, n.º 1, do DL 59/99, de 2 de Março Alega o Recorrente que os trabalhos a mais resultaram de imprecisões e omissões do projecto inicial, podendo tais factos originar trabalhos a mais, como, de resto, resulta do n.º 1 do art.º 31.º do DL n.º 59/99, de 2/3. Tem razão a Recorrente. Importa, no entanto, fazer uma precisão: o acórdão recorrido, em nenhum passo, afirma que os erros e omissões do projecto inicial não podem ser causa de trabalhos a mais; o que aquele aresto afirma é que as alterações e correcções ao projecto inicial não resultaram de qualquer circunstância imprevista, o que os exclui da previsão do artigo 26.º do DL 59/99, de 2/3. Circunstância imprevista é, como atrás se referiu, toda a circunstância que um decisor público normal, colocado na posição do real decisor não podia nem devia ter previsto. Equivale isto a dizer que se a circunstância podia e devia ter sido prevista, o que se verifica é erro do decisor público. Os erros ou omissões do projecto inicial e, consequentemente, dos trabalhos a mais daí advenientes, tanto podem resultar de circunstâncias imprevistas como podem resultar de circunstâncias que, podendo e devendo ter sido previstas, não o foram, efectivamente; no primeiro caso, tais trabalhos, desde que não “previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto”, “se destinem à mesma empreitada” e se verifique qualquer das condições a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 26.º, do DL n.º 59/99, são susceptíveis de integrarem o conceito de “trabalhos a mais” do art.º 26.º, n.º 1, do DL 59/99; no segundo caso tais trabalhos são insusceptíveis de integrarem tal conceito. No caso dos autos, e tal como resulta do probatório, os trabalhos a mais (emprega-se, aqui, a expressão no seu sentido etimológico) resultaram de erros e omissões do projecto, quer na sua concepção, quer aquando da elaboração do mapa de quantidades, pelo que…, houve necessidade de se proceder a uma reformulação dos mesmos, a fim de não comprometer o bom funcionamento das Piscinas e Edifícios de Apoio de Aguiar da Beira”. Ou seja, em nenhum ponto da informação em que se fundamenta o acto adjudicatório (alínea H) do probatório), nem posteriormente a este (alínea I) do probatório), incluindo em sede de recurso jurisdicional, se invoca qualquer facto através do qual se possa concluir que os erros e omissões do projecto inicial decorreram de uma qualquer circunstância imprevista ocorrida no decurso da execução da obra. Na verdade, o que resulta dos autos é que os trabalhos resultantes daqueles factos não estavam previstos no projecto inicial, se destinavam à mesma empreitada e eram absolutamente necessários ao acabamento da obra; mas já não resulta dos autos que aqueles se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância que o dono da obra não podia nem devia ter previsto, sendo certo que só os trabalhos a mais (emprega-se, aqui, a expressão em sentido etimológico) “de natureza não inicialmente prevista” como, “por exemplo, limpeza de terrenos, impermeabilização e electricidade”, ascendem a 252.313,61€. Concluímos, assim, pela não subsunção do presente adicional ao disposto no art.º 26.º, n.º 1 do DL 59/99, de 2/3, e, consequentemente, pela improcedência do recurso no que a este ponto se refere. 3.2. Do invocado erro de julgamento, por o Acórdão recorrido ter considerado o acto nulo, quando o mesmo assim não poderia ter sido considerado, face ao disposto no artigo 133.º, n.º 2, alínea i), do Código do Procedimento Administrativo (CPA) Dispõe o art.º 133.º, sob a epígrafe “Actos nulos”, que: “2- São, designadamente, actos nulos: Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessado com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.”. Alega, a propósito, a Recorrente: “(…), o Acórdão recorrido não considerou o interesse legítimo da contra-interessada no processo, in casu, a sociedade adjudicatária, que concluiu a obras e tem assim direito a receber o preço devido, tendo já interpelado o Município para o efeito.” (conclusão 16.ª); “Do disposto na alínea i) do n.º 2 do art.º 133.º do CPA, decorre uma excepção importante à nulidade dos actos, que, no entender do recorrente, se verifica no caso dos autos.” (conclusão 17.ª); “Havendo um contra-interessado com legítimo interesse na manutenção do acto, isto é, do contrato, não pode o mesmo considerar-se nulo, devendo produzir todos os efeitos legais, nomeadamente obter o visto deste Tribunal” (conclusão 18.ª). Afigura-se-me, porém, que a Recorrente não tem razão. Para tanto, alinham-se os seguintes argumentos: O normativo em causa, no que à manutenção do acto consequente se reporta, aplica-se aos actos administrativos consequentes de actos administrativos anulados ou revogados; O contrato administrativo de empreitada é um contrato (art.º 178.º, nºs 1 e 2, al. a), do CPA) e não um acto administrativo (art.º 120.º do CPA) Donde é-lhe inaplicável a previsão e estatuição do disposto na alínea i) do n.º 2 do art.º 133.º do CPA; O regime de invalidade dos contratos administrativos vem previsto no art.º 185.º, do CPA, o qual, no seu n.º 1, estatui, sem qualquer ressalva, que “os contratos administrativos são nulos ou anuláveis, nos termos do presente Código, quando forem nulos ou anuláveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebração”. Acresce que: (i) o Tribunal de Contas não anula, declara nulos ou inexistentes actos administrativos; tal competência é dos tribunais administrativos (art.º 2.º, nº 2, alínea d), e art.º 46.º, n.º 2, al. a), ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos); (ii) o Tribunal de Contas também não tem competência para revogar actos administrativos praticados pela Administração Pública, sendo que a revogação é, ela própria, um acto administrativo; (iii) o Tribunal de Contas é, nos termos da Constituição (artigos 202.º e 214.º), um tribunal de competência especializada em matéria financeira e compete-lhe, nomeadamente, “fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer responsabilidades, directos ou indirectos, para as entidades”, sujeitas à sua jurisdição (alínea c) do art.º 5.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto); (iv) o Acórdão recorrido, e bem, não declarou nulo o acto de adjudicação nem o contrato de empreitada; o que o Acórdão recorrido fez foi recusar o visto ao contrato, por entender que este enferma de um vício gerador de nulidade, sendo que tal vício é fundamento de recusa do visto (art.º 44.º, n.º 3, alínea a), da Lei 98/97, de 26/8); (v) A recusa do visto implica apenas a ineficácia jurídica do contrato de empreitada após a data da notificação deste Acórdão à Recorrente (n.º 2 do art.º 45.º da Lei 98/97), sendo que os trabalhos realizados após a celebração do contrato e até à data de notificação da recusa do visto poderão ser pagos após esta notificação, desde que o respectivo valor não ultrapasse a programação contratualmente estabelecida para o mesmo período (n.º 3 do art.º 45.º da Lei 98/97). 6. Ou seja, é a todos os títulos, infundada a invocação do disposto na alínea i) do n.º 2 do art.º 133.º do CPA. Improcedem, por todo o exposto, as conclusões 16.ª, 17.ª e 18.º da alegação. 3. DECISÃO Termos em que, com fundamento no art.º 44.º, n.º 3, al. a), da Lei 98/97, de 26/8, se decide manter a recusa de visto ao contrato supra identificado. São devidos emolumentos (n.º 3 do art.º 5.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 21 de Novembro de 2006 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes) (Adelino Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto [1] Vide, entre outros, os Acórdãos do Tribunal de Contas nºs 20/2005,1:ª-PL, de 17 de Janeiro, 6/2004, 1.ªS-PL, de 11 de Maio, 8/2006,1.ª-SS, de 9/1. [2] O procedimento aplicável, só em função deste valor, seria o concurso público ou limitado com publicação de anúncio (alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 48.º do DL 59/99, de 2/3). [3] Este normativo é, além do mais, inaplicável aos actos consequentes de actos declarados nulos, o que se compreende, já que estes não produzem quaisquer efeitos (art.º 134.º, n.º 1, do CPA). [4] Inscreveu-se naquele normativo “o princípio da invalidade derivada ou consequencial, isto é, o princípio da anulabilidade ou nulidade dos contratos administrativos quando sejam anuláveis ou nulas as decisões (destacáveis ou finais) dos procedimentos que hajam precedido a sua celebração e que, obviamente, tenham tido repercussão na decisão de contratar” – vide Esteves de Oliveira, P. costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, in Código do Procedimento Administrativo, Comentado, 2.ª edição, Almedina, pág. 845 [5] A revogação é um acto administrativo (secundário) que se destina a fazer cessar os efeitos jurídicos de um acto administrativo anterior.