072802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072802
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Prazo, Nulidade da decisão, Excesso de pronuncia, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014794
Nr Documento: SJ198506250728021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b42a3d6ec6ccd481802568fc003a0455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072802.1E
Sumário
Tendo o Autor sido notificado, no mesmo aviso, da deserção dos recursos do saneador e do despacho que decidiu as reclamações a condensação e para os fins do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, o prazo de dez dias deste artigo so começa decorrido que seja o prazo de recurso desse despacho de deserção e fixação do questionario. Não existe a nulidade de excesso de pronuncia, quando as instancias tem de interpretar e relacionar clausula do contrato com a materia de facto tida por assente e concluir se foi ou não cumprida. Tendo os Reus enviado carta registada a avisar o Autor para comparecer afim de outorgar a escritura, para a morada dos pais, em Lisboa, sabendo que nela não estava ninguem, pois aquele residia permanentemente em Londres e os pais se encontravam na sua residencia na Costa da Caparica, o que tudo eles bem sabiam, pois ate contactavam com eles na Costa, não cumpriram a clausula do contrato-promessa que impunha esse aviso. Tendo vendido as fracções prediais a terceiros, sem avisar o Autor, o Reu marido deixou de cumprir o contrato-promessa culposamente.