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9731139 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pires Condesso

Data: 11 de dezembro de 1997

Processo: 9731139

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Âmbito, Herança indivisa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00021573

Nr Documento: RP199712119731139

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d0b8f15feac3c618025686b00670a4d

Sumário

I - O apoio judiciário pode ser concedido a todos os que tenham personalidade judiciária, como é o caso da herança ilíquida e indivisa.

Acórdão

9731139

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 1997
Relator: Pires Condesso

Apoio judiciárioÂmbitoHerança indivisa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7.

Sumário

I- O apoio judiciário pode ser concedido a todos os que tenham personalidade judiciária, como é o caso da herança ilíquida e indivisa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)