9731139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9731139
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Âmbito, Herança indivisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021573
Nr Documento: RP199712119731139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d0b8f15feac3c618025686b00670a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731139.01
Sumário
I - O apoio judiciário pode ser concedido a todos os que tenham personalidade judiciária, como é o caso da herança ilíquida e indivisa.