088286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 088286
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Ultrapassagem, Comissão, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030620
Nr Documento: SJ199607040882862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4dc1a70946c670d802568fc003b2693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088286.E2
Sumário
Em matéria de acidentes de viação, a determinação da culpa e respectiva graduação constitui matéria de direito quando resulta da inobservância de preceitos legais e regulamentares; constitui matéria de facto quando decorra de inconsideração ou falta de atenção ou de destreza, ou seja, da inobservância dos deveres gerais de diligência. Se as circunstâncias indicarem que a ultrapassagem pode ser concretizada, claramente e à vontade, na faixa de rodagem do condutor, é irrelevante o facto de circularem veículos em sentido contrário que, de per si, não pode fundamentar a culpa do mesmo condutor pelo acidente ocorrido. A comissão, como acto isolado ou actividade duradoura, para gerar culpa presumida, deve caracterizar-se por uma relação de subordinação ou dependência do comissário perante o comitente, que autorize este a dar ordens e instruções àquele, tendo, além disso, o facto danoso do comissário ocorrido no exercício da função que lhe foi confiada.