83-0064 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: n/a
Processo: 83-0064
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Principio do pedido, Requisitos do pedido, Fiscalização abstracta da constitucionalidade, Processo constitucional, Direito de petição, Presidente da assembleia da republica, Suprimento de irregularidades
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1983:83.0064.90
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: ACTC00000006
Nr Documento: TSC1983071983006P
Sumário da Decisão: Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis ns. 48/83 , de 29 de janeiro , e 188/83 e 189/83 , de 14 de maio , por falta de pedido regular
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1983:83.0064.90
Sumário
Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) ser o pedido oriundo de uma das entidades mencionadas na alinea a) do n. 1 do citado artigo 281; b) existir uma inequivoca vontade de suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro. Simplesmente , se o Presidente da Assembleia da Republica não requereu essa declaração de inconstitucionalidade , antes se limitou a ordenar a remessa de uma petição dos trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte ou elo de ligação entre aqueles e este , não se verifica o primeiro requisito para se desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido em forma legal por parte da entidade com legitimidade para o fazer.