60/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 60/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade técnica, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Princípio da concorrência, Princípio da transparência, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 60/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Oliveira do Bairro
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111533
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111533
Sumário
A exigência, para efeitos de aferição da capacidade técnica dos concorrentes, de uma lista de obras da mesma natureza da posta a concurso, executadas nos últimos 5 anos, quando os mesmos sejam detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, é ilegal, por violar o disposto no art.º 69.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A fim de preservar os princípios da transparência e da concorrência nos concursos, os esclarecimentos de dúvidas surgidas na interpretação dos elementos patenteados a concurso devem ser publicados em aviso no Diário da República e num dos jornais mais lidos da região onde a obra deve ser executada (cfr. art.º 81.º, n.º 3 do referido diploma legal). A violação dos normativos legais citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante já tenha sido objecto de anterior recomendação relativa aos normativos em causa, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.