0442/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0442/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A............... B
Recorridos: Mne
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12971
Nr Documento: SA1201106020442
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b5ff4d8c1644491802578a900391bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0442.11.9E
Sumário
A Lei n.º23/2007, de 4 de Julho, transpôs a Directiva 2003/86/CE, do Conselho, relativa ao direito ao reagrupamento familiar de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, emitido para aplicar aquela Lei, prevê um pedido de visto a obter depois de deferido o pedido de reagrupamento. O recurso de Acórdão do TCA que julgou o requerente do reagrupamento parte ilegítima para pedir - em acção de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias -, a emissão imediata da autorização de entrada da esposa e filhos que se encontram na Índia, versa sobre questão em cujo quadro legal se antevê a virtual confluência de princípios gerais, de direito internacional convencional geral, de direito da União e de normas internas de diferentes hierarquias. A matéria em causa foi decidida contra jurisprudência do STA e tem relevância social fundamental, por respeitar a direitos das pessoas dignos de protecção reforçada e cuja aplicação prática é de prever que venha a ocorrer recorrentemente. Consideram-se, por isso reunidos os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA para admitir recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório. B… interpôs no TAF de Lisboa processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, contra MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, Cujo pedido é a condenação da entidade requerida a emitir urgentemente visto de residência em favor de C…, esposa do Requerente, D… e E… filhos menores do casal, com vista à concretização do direito de reagrupamento familiar, previsto no artigo 98º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e reconhecido pelo SEF a favor daqueles por despacho de 24 de Janeiro de 2008. Por sentença de 23 de Novembro de 2010 o TAF de Lisboa indeferiu o pedido por ter considerado que o A. não tem legitimidade para o pedido. Inconformado, o A. recorreu para o TCA Sul que, por Acórdão de 3 de Março de 2011, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. É deste acórdão que, nos termos do artigo 150º do CPTA, o Recorrente B… pede a admissão de revista, alegando, em síntese, que está em causa a violação do direito ao reagrupamento familiar, direito análogo aos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados e extensíveis aos estrangeiros residentes em Portugal. Imputa também ao Acórdão recorrido violação de lei (ponto 81º das conclusões de revista). O MNE contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e pela inadmissibilidade da revista, por entender que se não verificam os pressupostos legais. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. 1. Da conjugação dos artigos 142º n.º 4 e 150º n.º 1 do CPTA resulta que o recurso de revista é um meio processual excepcional, a utilizar quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Para aferir da “importância fundamental” de uma questão de direito, tem entendido o STA que “essa qualificação é adequada quando a questão, no plano teórico, implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros. (P. 0379/06 de 27/4). Sobre a importância social, o STA tem considerado que “o relevo social da controvérsia medir-se-á pelo invulgar impacto comunitário da situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular” (P0596/06 de 7/6). 2. Vejamos como aplicar ao caso dos autos a referida norma que limita a admissão da revista aos casos de maior importância. O Recorrente pretende que o STA aprecie questão relativa à recusa de emissão de visto de residência a favor da sua esposa e dos filhos menores, na sequência de ter visto deferido pelo SEF, por despacho de 24 de Janeiro de 2008, o pedido de reagrupamento familiar, que formulara ao abrigo do artigo 56º n.º 1 do DL n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro. Resulta da p.i. que o Recorrente formulou junto do SEF pedido de reagrupamento familiar para que a sua mulher e filhos menores fossem autorizados a entrar em território nacional, para aqui residirem. O SEF deferiu esse pedido por despacho de 24 de Janeiro de 2008 e, posteriormente, em 4 de Abril de 2008, os pedidos de vistos e documentação necessária, foram apresentados pela mulher e filhos do requerente na secção consular da Embaixada de Portugal em Nova Deli. Interposta intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, em que se pediu a condenação do MNE a emitir os vistos de residência a favor da mulher e filhos, o TAF considerou que o requerente era parte ilegítima e absolveu a entidade requerida da instância. Em apreciação do recurso jurisdicional, o TCA confirmou a sentença de 1ª instância, e disse: “ … no caso dos autos, a titularidade da relação material controvertida tal como é descrita na petição inicial – respeitante à emissão de vistos de residência – não faz parte da esfera jurídica do A. ora recorrente, mas pelo contrário, respeita à esfera jurídica da sua mulher e dos seus dois filhos – dado que é em nome destes que peticiona a intimação para a emissão dos vistos -, não sendo estes os sujeitos da causa na qualidade de Autores, mas o marido e o pai ora recorrente. (…) Não é possível extrair outro sentido que não seja este: o ora recorrente requereu a intimação do MNE para a emissão de vistos de residência à sua mulher e dois filhos, que identifica, o que significa que os dois procedimentos administrativos são autónomos: o de reagrupamento familiar instaurado junto do serviço de Estrangeiros e Fronteiras pelo “cidadão residente em território nacional que pretenda beneficiar do direito de reagrupamento familiar” – vd. artº 66º Dec. Reg. 84/07 de 05/11; e o de visto de residência a favor dos familiares, instaurado por estes, isto é, pelos familiares do cidadão residente que obteve deferimento da pretensão deduzida no mencionado procedimento de reagrupamento familiar do artº 66º DR 84/07, e que corre no MNE(…) Significa isto que os procedimentos em causa são da iniciativa dos particulares interessados e, por isso, têm sujeitos distintos relativamente ao acto propulsivo que determina a abertura dos procedimentos (…)” É este o contexto em que se move o litígio. Vejamos se reúne os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA para a admissão da revista. A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho aprovou o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e estabelece o estatuto legal do residente de longa duração. Nos termos do artigo 2º n.º 1 alínea a) desta lei, procede-se à transposição para o direito interno da Directiva 2003/86/CE, do Conselho, relativa ao direito de reagrupamento familiar. A citada Directiva, com vista à progressiva construção de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, vincula os estados membros a adoptarem um quadro jurídico que possibilite a livre circulação de pessoas nos Estados membros, e viabilize a protecção dos direitos dos nacionais de países estrangeiros. A Directiva dispõe que os Estados membros devem adoptar medidas relativas ao agrupamento familiar em conformidade com a obrigação de protecção da família, do respeito da vida familiar consagrada em numerosos instrumentos de direito internacional, e ao mesmo tempo deixa expresso que esta matéria respeita aos direitos fundamentais e as suas disposições visam garantir a observância dos princípios reconhecidos no artigo 8º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Diz, especificamente no que concerne ao reagrupamento familiar que “é um meio necessário para a vida em família. Contribui para a criação de uma estabilidade sociocultural favorável à integração dos nacionais de países terceiros nos Estados-Membros, o que permite, por outro lado, promover a coesão económica e social, que é um dos objectivos fundamentais da comunidade consagrado no Tratado”. Assim, de acordo com o artigo 1º da Directiva, o reagrupamento familiar é reconhecido como um direito que assiste aos cidadãos de países terceiros que vivam legalmente nos Estados-Membros. E a alínea b) do artigo 2º define o que, para efeitos de aplicação da Directiva, deve ser considerado “reagrupamento familiar”, ao mesmo tempo que a alínea c) define a noção relevante de “requerente do reagrupamento”, esclarecendo que devem ser considerados para este efeito: “o nacional de um país terceiro com residência legal num Estado-Membro e que requer, ou cujos familiares requerem, o reagrupamento familiar para se reunificarem.” Quanto às condições de exercício do direito, nomeadamente no que concerne à apresentação do pedido, o artigo 5º n.º 1 da Directiva remete expressamente para os Estados-membros a questão de determinar se, “(…) para exercer o direito ao reagrupamento familiar, cabe ao requerente do reagrupamento ou aos seus familiares apresentar o pedido de entrada e residência às autoridades competentes do Estado-Membro em causa”. No caso “sub juditio” verifica-se que o litígio tem incidência quanto a determinar as condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar, direito este que tem de ser compatibilizado com as exigências legais referentes ao pedido de visto de residência, a emitir em benefício dos familiares do cidadão estrangeiro legalmente residente em território nacional. Na data em que este pedido de reagrupamento familiar foi formulado pelo recorrente junto do SEF vigorava o DL n.º 244/98, de 8 de Agosto (com as alterações que lhe tinham sido introduzidas pelo DL n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro), tendo o pedido sido formulado ao abrigo do então vigente artigo 56º. A p.i. da acção de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias apresentada pelo Recorrente junto do TAF deu entrada em 26 de Outubro de 2010 e as instâncias apreciaram o litígio à luz das disposições vigentes da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (que revogou o DL n.º 244/98, de 8 de Agosto) e do decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que veio desenvolver o regime por aquela estabelecido. O novo regime consagra o direito ao reagrupamento familiar dos cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional no artigo 98º. Estabelece o artigo 64º desta mesma Lei: Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar Sempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da família, que se encontrem fora do território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional. Acrescenta o artigo 65º: Comunicação e notificação 1— Para efeitos do disposto no artigo anterior, o SEF comunica à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas as decisões de deferimento dos pedidos de reagrupamento familiar, dando delas conhecimento ao interessado. 2— O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no número anterior e nos termos dela decorrentes, valendo a mesma como parecer obrigatório do SEF, nos termos do artigo 53.º. A Lei foi posteriormente desenvolvida pelo Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro. No preâmbulo deste diploma pode ler-se que: “No que concerne ao reagrupamento familiar, além de se proceder à transposição da Directiva n.º 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro, em consequência da unificação dos estatutos jurídicos dos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, precisam-se os termos em que é alargado o âmbito de aplicação pessoal do direito ao reagrupamento familiar a estrangeiros que dele estão excluídos à luz do regime anterior, em especial, os titulares de vistos de trabalho e os titulares de autorizações de permanência, através da concessão imediata de títulos de residência e, em consequência, do direito de reagruparem de imediato com os seus familiares. Regulamenta-se, igualmente, o reagrupamento com o parceiro de facto. Os pedidos de reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu deferimento implica a concessão automática de visto aos membros da família que se encontrem no estrangeiro.” (negrito e sublinhados nossos). No caso concreto, o Acórdão recorrido suscitou, como constituindo um problema, a articulação entre dois procedimentos: por um lado o procedimento tendente ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, cuja competência cabe ao SEF e por outro, o procedimento previsto pelos artigos 66.º e 68.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que, a final, parece retirar as características de imediação e automatismo da emissão do visto para reagrupamento familiar que o art.º 64.º da Lei parece garantir. Determina o artigo 68º deste decreto regulamentar: Artigo 68.º: Comunicação do deferimento 1 — O deferimento do pedido formulado nos termos do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, é comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sempre que possível por via electrónica, acompanhado de cópia digitalizada das peças processuais relevantes e determina a emissão, imediata, do visto de residência, salvo no caso de verificação de factos que, se fossem do conhecimento da autoridade competente, teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar. 2 — O titular do direito ao reagrupamento familiar é notificado do despacho de deferimento no prazo de 8 dias, sendo informado de que os seus familiares se deverão dirigir à missão diplomática ou posto consular de carreira da respectiva área de residência, no prazo de 90 dias, a fim de formalizarem o pedido de emissão de visto de residência. 3 — A não apresentação do pedido de emissão de visto de residência nos termos do n.º 2 implica a caducidade da decisão de reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar. O Acórdão recorrido, tal como a sentença sustentam que o titular do direito ao reagrupamento familiar não possui legitimidade processual activa que lhe permita requerer a emissão de visto de residência em benefício dos familiares em relação aos quais obteve autorização para o reagrupamento familiar. Na perspectiva que foi seguida pelas instâncias começa por aceitar-se que a lei pretende que se desenrolem dois procedimentos sucessivos um para a autorização de reagrupamento e outro de visto para os familiares entrarem em território nacional. Com base neste entendimento o TCA distinguiu o direito ao reagrupamento familiar e o direito à emissão de visto de residência para aquele fim e tratou-os como se entre eles não exista qualquer conexão, para concluir pela ilegitimidade processual activa do recorrente neste processo contencioso de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, já que não lhe assistiria também legitimidade activa no procedimento perante a Administração, isto é, para pedir a emissão do visto. Entendeu o TCA que a legitimidade procedimental activa para o pedido de visto pertence exclusivamente à pessoa a que respeita. Em consequência, apenas a esposa do Recorrente e os seus dois filhos menores, residentes na Índia, poderiam pedir e obter dentro do prazo referido no n.º 3 do Regulamento (também ele inovatório, restritivo e que parece contrariar a afirmada imediação e automatismo deste tipo de visto) os vistos para entrarem e passarem a residir em Portugal. O quadro legal descrito permite colocar alguma dúvida sobre saber se os n.ºs 2 e 3 do artigo 68.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro se conformam inteiramente com a Directiva e a Lei, pelo que a matéria de direito a apreciar se reveste de uma particular sensibilidade; respeita ao exercício de direitos fundamentais da pessoa humana e pode suscitar-se em todas as aplicações destas normas, pelo que apresenta relevância jurídica e social superior ao comum. A questão foi objecto de recurso de revista para o STA, o qual foi julgou a questão da legitimidade. Ora, o Acórdão recorrido diverge da apreciação efectuada pelo Supremo – vd. Acs. STA de 24 de Fevereiro, e de 3 de Maio do corrente, no P. n.º 0113/11. Deste modo, a questão jurídica reporta-se a um quadro jurídico complexo, em que se vislumbra a possibilidade de serem chamados, com pertinência, princípios gerais de direito, direito internacional convencional geral, direito da União e normas de direito interno situadas em diferentes camadas hierárquicas. Reveste-se, portanto, de dignidade e relevância que justificam a intervenção do STA em sede de recurso excepcional, Decisão. Em conformidade com o exposto, com fundamento na relevância jurídica e social da questão, e nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 2 de Junho de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Costa Reis.