0039422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0039422
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Habilitação, Réu
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JTRL00003980
Nr Documento: RL199302250039422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/827e482b6aa757cd802568030000debcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0039422.C8
Sumário
Em acção de despejo, falecidos os réus arrendatários na pendência da causa e instaurado o incidente de habilitação contra incertos, o MP é julgado habilitado como representante dos sucessores incertos dos réus, nos termos do n. 2 do artigo 375 do CPC, só quanto ao pedido indemnizatório, cumulado com o de despejo.