9331029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9331029
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Prestação de trabalho, Estado estrangeiro, Carreira profissional, Trabalho migratório
Decisão: Revogada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011661
Nr Documento: RP199403149331029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4f16cdb1dd8703e8025686b0066877a
Sumário
Se um trabalhador português foi admitido por uma empresa portuguesa para lhe prestar serviço na Bélgica, o tempo de serviço respectivo é irrelevante para a promoção na carreira profissional em Portugal.