045973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045973
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Sinalização da via pública, Facto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055143
Nr Documento: SA120000509045973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/896a53ec27eaea1380256a720046a7b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045973.65
Sumário
Não incorre em violação das normas dos arts. 10º, 11º e 12º do regulamento aprovado pelo Dec.-Reg. N.º 33/88, de 12/9 - diploma que disciplina a sinalização de carácter temporário nas vias públicas - a efectuada pelos Serviços de certo município em via pública de povoação do mesmo, de tampa aberta de colector de esgoto situada em tal via e consistente em cancela colocada junto àquela abertura pelos ditos Serviços, acompanhada de fita reflectora, cancela essa visível de noite a várias dezenas de metros, em local onde havia iluminação pública. A colocação da descrita sinalização não é assim passível, por omissão, de integrar facto ilícito atribuível ao município para efeito da efectivação da sua responsabilidade civil accionada por particular que conduzindo viatura automóvel veio a embater, no apontado circunstancialismo, na aludida cancela.