088417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 088417
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031034
Nr Documento: SJ199610150884171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f743e5c873b540a5802568fc003b1c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088417.54
Sumário
Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem praticados pelo oficial público, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. É admissível prova testemunhal sobre factos constantes de documento autêntico na parte em que este não faz prova plena.