019987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019987
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Redução de direitos de importação, Falta de fundamentação
Recorrente: Alvaro Pinto da Costa Leite Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/03.
Nr Convencional: JSTA00015129
Nr Documento: SA119850725019987
Data de Entrada: 19/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ade16a52160b8bb3802568fc00371ffb
Sumário
I - Carece de ser fundamentado o despacho que concede a redução de 50% de direitos aduaneiros ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei 3/72 e do artigo 8 do Decreto-Lei 74/74. II - Ha falta de fundamentação se não se revelam as razões por que se optou pela concessão de beneficios de uma determinada classe.
