0049291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0049291
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Falta de testemunhas, Falta de advogado, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010915
Nr Documento: RL199110290049291
Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA IN REFORMA INTERCALAR DO PROCESSO CIVIL NOTAS PRÁTICAS PAG655.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/468410506c1a3cf1802568030001aab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049291.9F
Sumário
Se uma audiência de discussão e julgamento é adiada com fundamento em falta de testemunha, reconhecendo o tribunal que o julgamento sempre teria de ser adiado por o Juiz ter de intervir noutro processo, o verdadeiro motivo para o adiamento é a impossibilidade de constituir o Tribunal. Por isso, a falta de advogado à audiência seguinte implica o seu adiamento, por não se tratar de segundo adiamento. A realização da audiência sem a presença desse advogado constitui nulidade com a influência no exame e decisão da causa.