0002945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0002945
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Concorrência desleal, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029092
Nr Documento: RL198501100002945
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN RDES ANO VI PAG11.
Referência Publicação: CJ 1985 TI PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46ca9a9a24b18e20802568030003b374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0002945.55
Sumário
O Código da Propriedade Industrial visa assegurar a protecção derivada do registo da marca, que se estende a todo o território nacional, não apenas quando se desenhe já uma situação concreta de concorrência, mas ainda quando se verifique tal possibilidade.