030115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 030115
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034543
Nr Documento: SA119920521030115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dde6d9df4cb91a15802568fc0039013aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030115.B5
Sumário
Os actos administrativos são, em princípio, revogáveis, sofrendo a regra geral enunciada determinados limites, em razão da impossibilidade ou da proibição da revogação. Mas, só os actos com existência jurídica podem ser revogados, pelo que os actos nulos, incapazes de produzir quaisquer efeitos, não podem ser objecto de revogação.