030115 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos administrativos são, em princípio, revogáveis, sofrendo a regra geral enunciada determinados limites, em razão da impossibilidade ou da proibição da revogação. II - Mas, só os actos com existência jurídica podem ser revogados, pelo que os actos nulos, incapazes de produzir quaisquer efeitos, não podem ser objecto de revogação.