9530686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530686
Acórdão
Descritores: Execução, Habilitação, Cessão de crédito, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015876
Nr Documento: RP199511029530686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d329b39717eabb948025686b0066baaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530686.C7
Sumário
I - Impede a habilitação em processo de execução quando o contrato de cessão do crédito exequendo tem data de vencimento diferente do crédito de que se alega ser titular, pois tratam-se de créditos distintos.