0000436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0000436
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Pressupostos, Dever de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004951
Nr Documento: RL199604240000436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49b75f94fd69bf1b802568030004e5b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000436.37
Sumário
- O dever de indemnização gerado no âmbito da responsabilidade civil por factos ilícitos só existe se se verificarem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a ilicitude do facto danoso; b) a culpa sob a forma de dolo ou negligência do autor do facto; c) nexo de causalidade entre o facto e os danos sofridos pelo lesado.