99B722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B722
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Ónus da prova, Risco nas obrigações, Responsabilidade contratual, Contrato de depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040043
Nr Documento: SJ199910210007222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1ed3f22e5e7d38e80256a37004ab80aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B722.DB
Sumário
No depósito bancário a propriedade dos fundos passa para o Banco, ficando o depositante apenas com o direito de crédito relativamente à restituição do que entregou e podendo o Banco disponibilizar as quantias depositadas. Corre pelo depositário o risco da perda do dinheiro, na medida em que a propriedade dele se transfere para o depositário e desde que não haja culpa da perda pelo depositante. Incumbe ao devedor (depositário) provar que a falta de o cumprimento ou o cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. Os termos em que a lei prevê a responsabilidade sem a culpa do Banco não resulta de uma alteração das normas gerais da responsabilidade civil, mas do facto de a entidade bancária, dispondo do dinheiro depositado como bem próprio, ao ver-se desapossado dele por facto não culposo seu ou do depositante com quem contratou, perde o que é seu, sem que esteja em causa a violação do contrato.