I. Não tendo resultado provado ser a Autora uma agência de viagens e turismo ou um operador de animação turística, devidamente credenciada nos termos da legislação que os regula, fenece um...

Um dos requisitos exigidos para a relevância da alteração do contrato por verificação de circunstâncias supervenientes anómalas e imprevistas é o de que os efeitos, consequência das alterações, não...

1 - Os deveres de informação a que os intermediários financeiros estão sujeitos são uma decorrência do princípio da conduta transparente e leal plasmado no artigo 304.º, n.º 2, do CdVM; 2 - O...

1. Num contrato de fornecimento a crédito de combustível mediante a utilização de um cartão e de um código de acesso em que as partes convencionaram limites de abastecimento a crédito por referência...

I - O contrato de swap da taxa de juro é um contrato a prazo, onde as prestações das partes são diferidas para datas futuras, onde podem existir momentos regulares de troca de fluxos financeiros ou...

I – Por força das disposições conjugadas dos artigos 1144º, 1206º e 796º, nº 1, do Código Civil, em um contrato de depósito bancário, o risco de perda do montante depositado corre por conta do banco...

I – É de empreitada e não de compra e venda o contrato pelo qual uma das partes se obriga a fornecer à outra, a pedido desta, 100.000 caixas de cartão para acondicionamento de garrafas de vinho,...

1- Importa não confundir a temática da transferência do risco (da contra-prestação ou do preço ) com a da responsabilidade civil . 2- As Inconterms ( International Commercial Terms ), como o são...

I - Existe cumprimento defeituoso em todos os casos em que o defeito ou irregularidade da prestação - a má prestação - causa danos ao credor ou pode desvalorizar a prestação, impedir ou dificultar o...

I- A cláusula 8ª constante das condições gerais de serviço da Internet banda larga denominado Netcabo - “ o cliente é responsável pela utilização do serviço, nomeadamente pelo pagamento das quantias...