0049441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0049441
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024834
Nr Documento: RL199811100049441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9523afc72be8c7d8025680300055a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0049441.53
Sumário
Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do artigo 289 do CC (Assento n. 4/95 do STJ de 28/03/95 in DR de 17/05/95). Tendo sido peticionada a entrega do estabelecimento e não tendo os RR invocado o reconhecimento de qualquer direito, nem o de retenção, a sentença que declare a nulidade do contrato deverá ordenar a restituição do estabelecimento.