97B872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B872
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033402
Nr Documento: SJ199710090008722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ff69412159a15ad802568fc003ba649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B872.40
Sumário
Não sendo possível extrair dos factos provados a existência de facto ilícito gerador da responsabilidade civil extra contratual, não pode desses factos extrair-se obrigação de indemnizar.