0013882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0013882
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007033
Nr Documento: RL199607040013882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4bbbd896c90dc4880256803000477a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013882.64
Sumário
Ordenado o arquivamento, - por falta de elementos probatórios -, de um processo de averiguação oficiosa de paternidade, é legítima a passagem de certidão dos mesmos autos requeridos pelo MP com vista à instauração de novo processo, administrativo, para recolha de novos elementos de prova para eventual propositura de uma acção de investigação de paternidade em representação de menor, apesar do secretismo daquela averiguação.