9920345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920345
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Fiança, Âmbito, Renda, Indemnização, Falta de entrega
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025826
Nr Documento: RP199905049920345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7806dabf939d8f4e8025686b00672d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920345.A0
Sumário
I - Em arrendamento urbano, a responsabilidade assumida por fiança quanto ao pagamento das rendas não abrange a indemnização devida por falta de restituição do local arrendado após a cessação do contrato de arrendamento, mesmo que o montante dessa indemnização seja igual ao das rendas.