0082104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0082104
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Deveres da entidade patronal, Bancário, Condenação em objecto diverso do pedido, Arguição de nulidades, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004464
Nr Documento: RL199302030082104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccef1b65db6f41a9802568030000eed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0082104.B7
Sumário
O empregador deve, em princípio, ocupar o trabalhador no exercício de funções compreendidas na categoria profissional para a qual este foi contratado ou a que ascende; Se um trabalhador dum Banco ascendeu à categoria de "Director", deve aquele encarregá-lo de tarefas previstas na definição dessa categoria dada no ACTV para o sector bancário; Não merece censura o segmento duma sentença em que, dando-se por provada a atribuição da categoria de "Director" a um trabalhador desde 18/09/68, se condena o Banco a atribuir-lhe um cargo cujas funções correspondam às definidas no ACTV para o sector bancário para a categoria de "Director", apesar de tal não vir pedido na acção, se nenhuma das partes argui a nulidade da decisão, por ter havido condenação em objecto diverso do pedido.