9950105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950105
Acórdão
Descritores: Execução, Despesas de condomínio, Embargos de executado, Qualificação, Ónus da prova, Propriedade horizontal, Título constitutivo, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025528
Nr Documento: RP199903089950105
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a90d3bca52bd2848025686b00672ebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950105.70
Sumário
Gozando o título executivo de força probatória de mera aparência do direito do exequente, instaurada pelo administrador de um condomínio uma execução para pagamento das despesas efectuadas, e deduzidas embargos de executado, será do exequente que incumbe a prova da qualidade de condómino do embargante. Só o que consta do título constitutivo de propriedade horizontal releva, juridicamente, para os efeitos do respectivo direito. Por isso, não basta que se diga que uma discoteca está instalada em determinado centro comercial ( a que a propriedade horizontal se refere ) para que a mesma seja considerada integrada no condomínio.