023870 - Supremo Tribunal Administrativo

E anulavel por violação de lei o despacho que aplicou a um guarda da P.S.P. uma pena disciplinar em função do disposto no Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que foi declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, por acordão do Tribunal Constitucional.