001016 - Supremo Tribunal Administrativo

A transferencia de fundos, quando feita por ordem escrita de um socio da sua conta particular numa sociedade para as de consocios, simultaneamente seus filhos e netos, traduz-se num enriquecimento destes, com tradição gratuita de valores, constituindo, por isso, um acto sujeito a imposto sobre as sucessões e doações. Para efeitos fiscais e irrelevante que o acto gerador da transmissão revista ou não as caracteristicas das doações em direito civil, sendo inoperante qualquer controversia quanto a verificação dos requisitos legais destas.