0120163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0120163
Acórdão
Descritores: Cumprimento imperfeito, Indemnização, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031406
Nr Documento: RP200103280120163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/375b72289654c4aa80256a62004882dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120163.95
Sumário
Peticionando o autor a condenação da ré em indemnização por cumprimento defeituoso, o prazo de caducidade para fazer valer o direito invocado é de 20 anos, previsto no artigo 309 do Código Civil e não o prazo a que se refere o artigo 917 do mesmo diploma, porquanto este está previsto apenas para a acção de anulação por erro.