0657/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0657/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19310
Nr Documento: SA1201507140657
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71b6fd6519f1379380257e9d003c1b03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0657.15.7F
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A contra-interessada, A……………., S.A., vem arguir a nulidade do acórdão que admitiu a revista. Alega que o acórdão não tomou posição, e devia ter tomado, «relativamente a cada uma das cinco questões suscitadas pela recorrente, se se verificavam ou não os pressupostos de admissibilidade da revista». 2. Como reconhece a reclamante, o acórdão, expressamente, referiu a possibilidade de haver obstáculos ao conhecimento de todas as questões que vinham autonomizadas na alegação da recorrente. Referiu mesmo: «como suscita a recorrida, pode existir um obstáculo ao conhecimento útil da problemática suscitada, atenta a factualidade que ficou fixada». Mas enunciou as razões por que entendia ser de admitir a revista, concluindo: «Este não é o momento em que se deva tomar posição definitiva sobre as limitações ao conhecimento de toda a problemática suscitada, que possam decorrer da matéria de facto fixada. Interessa é que essa problemática se apresenta, enquanto tal, como muito complexa, assumindo forte importância jurídica e social, atenta a probabilidade de reiteração, e os autos não permitem afirmar, a uma primeira aproximação, que, pelo menos parcialmente, não é susceptível de apreciação com efeitos no presente caso concreto». O acórdão formulou, pois, o seu juízo quer quanto aos seu poderes de apreciação, quer quanto à integração do caso nos requisitos de admissão, conforme o disposto no artigo 150.º do CPTA. A reclamante discorda. Ora, no quadro descrito, pode o acórdão ter errado na interpretação que fez dos seus poderes. Não pode é ter omitido pronúncia se expressamente disse as razões do seu posicionamento. Pode, portanto, ter havido erro de julgamento, não omissão de pronúncia. E, em sede de erro de julgamento, encontra-se esgotado o poder jurisdicional desta formação – artigo 613.º, do CPC. 3. Pelo exposto, indefere-se a reclamação. Custas pela reclamante. Lisboa, 14 de Julho de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.