9240367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9240367
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Acção de condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003831
Nr Documento: RP199209159240367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f385039dfb3bd4fc8025686b006631baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240367.E2
Sumário
Os tribunais portugueses não têm competência internacional para uma acção onde se pede o pagamento de uma dívida que devia efectuar-se em Zurich segundo o acordo das partes e também segundo os usos da Suíça.