9640024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640024
Acórdão
Descritores: Acção penal, Acusação, Legitimidade do ministério público, Crime público, Crime semi-público, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017177
Nr Documento: RP199602289640024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e31b9080fcd569638025686b0066c9b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640024.0F
Sumário
A queixa ou denúncia é um instituto de natureza processual, que constitui um pressuposto processual ou pressuposto de procedibilidade, em relação ao qual há que ter em conta o disposto no artigo 5 do Código de Processo Penal que, no seu n.1, estabelece que " a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior ". Tendo o Ministério Público legitimidade para deduzir acusação por se tratar de crime público, o facto de uma lei posterior vir exigir queixa do ofendido não pode retirar validade ao acto praticado.