9510041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9510041
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Pensão por morte, Pagamento, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014632
Nr Documento: RP199511209510041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/456b5311becf114d8025686b0066c5b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510041.7F
Sumário
I - Se o mesmo acidente é simultaneamente de viação e de trabalho e deu origem a dois processos ( um corrido no tribunal cível e outro no tribunal do trabalho ); se no tribunal cível a viúva e dois filhos do sinistrado receberam uma indemnização cível de 5.600.000$00 - e se no tribunal do trabalho a respectiva sentença arbitrou à viúva a pensão anual e vitalícia de 228.220$00 - e a cada um dos filhos a pensão anual de - 152.200$00, pode a responsável interpor acção no tribunal do trabalho a pedir a sua desoneração do pagamento das ditas pensões até ao limite da indemnização cível.