082284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082284
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018037
Nr Documento: SJ199302040822842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29a6295122acbd9a802568fc003a3d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082284.3A
Sumário
Baseando-se as respostas do colectivo quer em documentos particulares, quer em prova testemunhal não reduzida a escrito, não constando do processo todos os elementos de prova que lhes serviram de base, não pode a Relação alterá-las por a tanto se opor o artigo 712, n. 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil. Rejeitando as intâncias na apreciação das provas os preceitos legais que as regulam, é vedado ao Supremo o exercício de qualquer censura à matéria de facto apurada.