0045081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0045081
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura, Falta, Cônjuge, Consentimento, Locatário, Interpelação, Mora do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010955
Nr Documento: RL199110290045081
Indicações Eventuais: AUGUSTO LOPES CARDOSO ADMNISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL PAG262.
VAZ SERRA IN RLJ ANO 110 PA377.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef15efff6e6ae1c3802568030001acccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045081.D6
Sumário
Se a ré, não subscritora do contrato-promessa de compra e venda foi quem sobretudo conduziu as negociações conducentes à feitura do acordo e foi ela quem o redigiu, intervindo activamente na actividade do marido, R., como construtor e vendedor de imóveis, o contrato-promessa vincula-a. A referência a forma no n. 2 art 1684 do CC não contende com o consentimento tácito, por acto ou actos que, não versando directamente ou como fim concede-lo, com toda a probabilidade o revelem, nos termos do n. 1 do art 217 CC. Vale por interpelação a propositura da acção. Em relação a um inquilino, já na posse do andar, não se põe a questão da tradição da coisa, por se dever entender já se ter verificado. Face ao provado propósito do promitente vendedor de não cumprir, é de o considerar em mora.