018025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018025
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição, Fundamento da oposição
Recorrente: Alda Dias da Rocha Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040288
Nr Documento: SA219940629018025
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/903e907344785ae7802568fc00390c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018025.4F
Sumário
A oposição, pressupondo a pendência de uma execução - de cujos autos, aliás, constitui mero apenso - tem uma função subordinada e, por isso, surgindo embora na veste de uma acção, através da apresentação duma petição inicial, funciona efectivamente como "contestação" da respectiva execução. Assim, nunca será de falar em "erro na forma de processo" quando arguida, através de "oposição", a "nulidade insanável" em processo de execução fiscal, por falta de requisitos essenciais do título executivo, já que a oposição, como resulta da conclusão anterior, faz parte daquele processo. De qualquer modo, deduzida "oposição" com alegação de matéria eventualmente integradora dos fundamentos legais da oposição à execução fiscal, previstos nas diversas alíneas do n. 1 do art. 286 do CPT, sempre seria de ordenar o prosseguimento de uma tal oposição.