9130052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9130052
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007469
Nr Documento: RP199302099130052
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/595b956642f758428025686b006656d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130052.AD
Sumário
A execução deve ser instaurada contra a pessoa que, no título executivo, tenha a posição de devedor. Nas letras de câmbio é devedor quem figura nelas como sacado e se obriga, pelo aceite, a pagá-las à data do seu vencimento. As sociedades comerciais obrigam-se pelas assinaturas dos seus gerentes.